Incoterms

O que são os Incoterms?

Os Incoterms (International Commercial Terms) são termos comerciais internacionais standardizados. Estes são redigidos e publicados pela Câmara do Comércio Internacional (atualmente: Incoterms 2010). As partes numa operação comercial (vendedor, comprador) podem acordar uma cláusula relativamente a estes Incoterms. Com o auxílio dos Incoterms ficam reguladas as obrigações essenciais do vendedor e do comprador, em especial, a transferência de riscos e os custos do fornecimento entre as partes comerciais.

O que é regulado nos Incoterms?

Mediante o acordo de um termo de fornecimento ficam sobretudo esclarecidos os seguintes pontos entre as partes contratuais:
O local e a hora da transferência da assunção do risco, no caso de uma eventual perda (p. ex. dano, perda, roubo etc.) da mercadoria


Divisão dos custos do fornecimento


Obrigações relativas ao desembaraço aduaneiro de exportação ou importação

Que Incoterms é que existem?

De seguida encontrará um resumo:
As indicações constituem um resumo que, no entanto, não reproduzem integralmente os direitos e as obrigações das partes contratuais.

Explicação dos Incoterms para transportes por estrada

EXW: Ex Works - A partir da fábrica (... local de entrega designado)

O vendedor não assume quaisquer custos ou riscos a partir da fábrica/armazém. O vendedor não tem de carregar a mercadoria para um meio de transporte de recolha, nem tem de a desembaraçar para exportação (desembaraçamento aduaneiro de exportação), caso tal seja necessário.
EXW: Ex Works - A partir da fábrica

FCA: Free Carrier - Transportador livre (... local de entrega designado)

O comprador assume os custos e o risco a partir do transportador livre. O vendedor obriga-se ao carregamento para um meio de transporte de recolha e, caso necessário, a desembaraçar a mercadoria para a exportação (desembaraçamento aduaneiro de exportação).
FCA: Free Carrier - Transportador livre

CPT: Carriage paid to - Transporte pago até (... local de destino desigando)

O vendedor deverá celebrar o contrato de transporte e assumir os custos até ao local de destino designado. O vendedor é obrigado, caso necessário, a desembaraçar a mercadoria para exportação (desembaraçamento aduaneiro de exportação). Os riscos (perda, dano) são assumidos pelo comprador a partir do momento de entrega da mercadoria ao primeiro transportador livre no local de partida. Porém, o despacho alfandegário de importação deverá, caso necessário, ser assumido pelo comprador!
CPT: Carriage paid to - Transporte pago até

CIP: Carriage and Insurance paid to - Transporte e seguro pagos até (... local de destino desigando)

O vendedor deverá celebrar o contrato de transporte e assumir os custos até ao local de destino designado. O vendedor é obrigado, caso necessário, a desembaraçar a mercadoria para exportação (desembaraçamento aduaneiro de exportação). O vendedor celebra também um contrato de seguro relativamente aos riscos assumidos pelo comprador (perda, dano). Os riscos (perda, dano) são assumidos pelo comprador a partir da entrega da mercadoria ao primeiro transportador livre no local de partida. Porém, o despacho alfandegário de importação deverá, caso necessário, ser assumido pelo comprador!
CIP: Carriage and Insurance paid to - Transporte e seguro pagos até

DAT: Delivered at Terminal - Entregue no terminal (... terminal desigando no porto/local de destino)

O vendedor assume os custos e os riscos do fornecimento até ao terminal/local designado, incluíndo o descarregamento do meio de transporte de chegada. No entanto, o despacho alfandegário de importação deverá, caso necessário, ser assumido pelo comprador!
DAT: Delivered at Terminal - Entregue no terminal

DAP: Delivered at Place - Entregue no local designado (... local de destino desigando)

O vendedor disponibiliza o fornecimento da mercadoria ao comprador no meio de transporte de chegada, pronta a ser descarregada no local de destino designado no país de importação e assume os riscos até esse momento. O despacho alfandegário de importação e o descarregamento são assumidos pelo comprador!
DAP: Delivered at Place - Entregue no local designado

DDP: Delivered Duty paid - Entregue com direitos pagos² (... local de destino desigando)

O vendedor disponibiliza a mercadoria desembaraçada para importação (direitos alfandegários pagos) ao comprador no meio de transporte de chegada e pronta a ser descarregada no local de destino designado no país de importação, e assume os riscos até esse momento. O vendedor compromete-se também a pagar todas as contribuições e formalidades alfandegárias, quer para a exportação, quer para a importação. O descarregamento é assumido pelo comprador!
DDP: Delivered Duty paid - Entregue com direitos pagos²
² Porém, caso as partes pretendam a exclusão de determinadas contribuições relacionadas com a importação da mercadoria das obrigações do vendedor (p. ex. IVA), tal deverá ficar claramente estabelecido no contrato de compra através de um respetivo aditamento expresso (citação original a partir dos Incoterms 2000) ou deverá proceder-se à aplicação do termo DAP (entregue com direitos pagos).

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